Entre os vetos do governador do Estado que tramitam na Assembleia Legislativa está o de nº 1038/16, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 14/16. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), a matéria institui a política Fila Zero, que estabelece tempo máximo de espera para a realização de certos exames e tratamentos na rede estadual de saúde.

O projeto elaborado pelo parlamentar e barrado por Marconi Perillo (PSDB) determina prazo máximo de 10 dias para o início do tratamento de quimioterapia ou de radioterapia nos casos em que o médico recomendar urgência, assim como prazo máximo de 15 dias para a realização de exame de ressonância magnética nestes mesmos pacientes que padecem de câncer.

Basicamente o veto é justificado pelo fato de que, aprovando a lei de iniciativa parlamentar, a Assembleia Legislativa estaria criando gasto ao Poder Executivo, o que infringiria o princípio da separação dos poderes.

Explica a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que para ser implementada, a lei exigiria a realização de diversas ações dispendiosas para proporcionar o serviço, como a criação de nova estrutura na Administração Pública, a realização de concurso público para a nomeação de profissionais da saúde e a aquisição de insumos e equipamentos, como aparelhos de ressonância magnética, de radioterapia e medicamentos quimioterápicos.

Apesar de vetada pela Governadoria, a matéria ainda pode entrar em vigor, caso o veto seja derrubado em plenário e promulgado pelo presidente da Casa, Helio de Sousa (PSDB).