A pauta prevista para ser apreciada na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 18, conta com sete projetos de lei de autoria de parlamentares. Destes, cinco se encontram com parecer favorável do relator, um com parecer contrário e um com relatório pelo seu apensamento.

Outras 24 proposituras serão distribuídas para fins de relatoria. A sessão, que terá início regimentalmente às 14 horas, será conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Talles Barreto (PSDB). Ela tem lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

Dentre as matérias que estão aptas a serem analisadas pela CCJ, está a de nº 844/16, de autoria do deputado Zé Antônio (PTB), e relatada favoravelmente pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB). O projeto institui a política estadual de direitos humanos e assistência a filhos de pais privados de liberdade ou submetidos a medida socioeducativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A política de que trata esta Lei tem algumas diretrizes, como realizar ações que possibilitem a identificação e o cadastramento dos sujeitos atendidos, que deverão ser mantidos sob sigilo dos órgãos e servidores públicos diretamente envolvidos; e o acompanhamento de filhos de pais privados de liberdade, com o intuito de garantir a segurança, a saúde, o apoio psicológico e o atendimento educacional, necessários a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Conforme justificativa da propositura, o intuito é estabelecer uma política pública destinada a proteger filhos de pais que estejam encarcerados, tentando diminuir os danos causados pela ausência dos mesmos, por meio do acompanhamento psicológico, educacional e financeiro.

Ainda de acordo com justificação da matéria, “visto que ter os pais aprisionados é um dos principais fatores de risco para jovens cometerem delitos e entrar no ciclo do crime e da violência”, cabe ao setor público identificar o problema e, por intermédio de iniciativas públicas e programas sociais, impedir que esse ciclo continue.

PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 965/16 - Deputado José Nelto (PMDB) e outros - Concede título de cidadania que especifica (Maurizio Setti). Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 3452/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PPS) - Dá denominação de Clarismino Luiz Pereira, a ponte sobre o Rio Araguaia, conhecida como ponte do Itacaiú, no Munícipio de Britânia. Relator: Dep. Jean (PHS). 

Processo nº 3774/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Institui a conscientização preliminar durante o exercício da atividade fiscalizatória e punitiva. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 918/16 - Deputados Helio de Sousa e Lincoln Tejota (PSD) - Dá denominação à rodovia que especifica (Rodovia Ecológica José Ferrari, a rodovia GO – 239, que liga o trevo da Go 164 ao Distrito de São José dos Bandeirantes). Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

PARECER APENSAMENTO

Processo nº 430/16 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a elaboração de estáticas sobre a violência contra a pessoa com deficiência, no âmbito do estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 773/16 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates e casa de shows exibirem advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

DISTRIBUIÇÃO

Processo nº 1016/16 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão dos bombeiros profissionais civis – BPC, nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 1017/16 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Introduz alterações à lei nº 16.533, de 12 de maio de 2009.

Processo nº 1018/16 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das unidades hospitalares públicas e privadas, pronto socorros, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás, de instalarem telas de proteção nas janelas.

Processo nº 1019/16 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Institui que o translado9 de corpos entre os municípios do Estado de Goiás não sejam cobrado.

Processo nº 1021/16 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a fiscalização das barragens de líquidos e sólidos provenientes da extração de minérios no Estado de Goiás.

Processo nº 1022/16 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento pelo fornecedor/prestador para entrega de produtos ou prestação de serviços.

Processo nº 1026/16 - Deputado José Vitti (PSDB) - Dá nome à passarela que especifica (“Luzia Leal Aidar”, localizada na Go-070, no perímetro urbano de Goianira, entre os setores Sul e Los Ângeles).

Processo nº 1027/16 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Assegura a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e /ou familiar.

Processo nº 1029/16 - Deputado Valcenôr Braz (PTB) - Dá denominação ao próprio público que especifica (Ely da Silva Braz, o colégio estadual Brasília Sul, no bairro Brasília Sul no município de Luziânia-GO).

Processo nº 1030/16 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos ou abrigos.

Processo nº 1031/16 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre a necessidade de caixas 24 horas em todas unidades do VaptVupt.

Processo nº 1032/16 -Deputado Renato de Castro (PMDB) - Estabelece a obrigatoriedade da rede pública de saúde estadual fornecer aparelhos auditivos aos cidadãos goianos de baixa renda portadores de deficiência auditiva.

Processo nº 1033/16 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Ouro Textil Artesanal – ASOTA), com sede no município de Córrego do Ouro-GO.)

Processo nº 1054/16 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Dispõe a proibição da comercialização de buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol a menores de 18 anos.

Processo nº 1081/16 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Autoriza o Poder executivo a criar e implantar centros avançados de estudos para capacitação de educadores da rede pública e privada de ensino no Estado de Goiás.

Processo nº 1082/16 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre o peso dos materiais escolares transportados pelos estudantes e sobre a instalação de armários nas escolas de ensino fundamental e médio.

Processo nº 1083/16 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a semana de sensibilização e defesa dos portadores de doenças inflamatórias intestinais.

Processo nº 1084/16 - Deputado Lincolin Tejota (PSD) - Torna obrigatório o cumprimento de ordem da inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgia na rede pública hospitalar do Estado de Goiás.

Processo nº 1085/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Jussarense de Basquete, com sede no município de Jussara).

Processo nº 913/16 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Organização Cultural Garra), com sede no município de Goiânia.

Processo nº 920/16 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais para os servidores públicos integrantes da policia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Processo nº 917/16 - Deputada Eliane Pinheiro (PMN) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação Espirita Beneficente Dr. Inácio Ferreira), com sede no município de Uruaçu.

Processo nº 942/16 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Grupo Ecológico Guardiões do Verde), com sede no município de Goiânia.

Processo nº 964/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação dos Moradores do Jardim Nova Esperança), com sede nesta capital.