A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o projeto de lei do deputado Zé Antônio (PTB), que institui a política estadual de direitos humanos e assistência a filhos de pais privados de liberdade ou submetidos a medida socioeducativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A matéria, que consta do processo nº 844/16, foi deliberada na tarde desta terça-feira, 19, e aguarda, na sequência, duas votações plenárias.

A política de que trata esta Lei tem algumas diretrizes, como realizar ações que possibilitem a identificação e o cadastramento dos sujeitos atendidos, que deverão ser mantidos sob sigilo dos órgãos e servidores públicos diretamente envolvidos; e o acompanhamento de filhos de pais privados de liberdade, com o intuito de garantir a segurança, a saúde, o apoio psicológico e o atendimento educacional, necessários a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Conforme justificativa da propositura, o intuito é estabelecer uma política pública destinada a proteger filhos de pais que estejam encarcerados, tentando diminuir os danos causados pela ausência dos mesmos, por meio do acompanhamento psicológico, educacional e financeiro.

Ainda de acordo com justificativa da matéria, “visto que ter os pais aprisionados é um dos principais fatores de risco para jovens cometerem delitos e entrar no ciclo do crime e da violência”, cabe ao setor público identificar o problema e, por intermédio de iniciativas públicas e programas sociais, impedir que esse ciclo continue.