A Sessão Ordinária dessa terça-feira, 19, aprovou durante a Ordem do Dia, dez projetos de lei, sendo oito em segunda fase de votação e dois em primeira votação, tanto da Governadoria do Estado, quando de parlamentares. Dentre eles, um bastante aguardado por servidores do Fisco é o projeto nº 947/16, de autoria do Executivo.

A matéria prevê alterações em três leis: a de nº 13.266/98, que institui a carreira do Fisco da Sefaz; a de nº 16.469/09, que regulamenta o Conselho Administrativo Tributário e a nº 17.032/10, que institui o regime de subsídio para os cargos integrantes da carreira do Fisco. Caso sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), a lei permitirá que, a partir do mês estipulado, o valor referência dos subsídios dos auditores passe a ser de R$ 29.869,77.

Outra matéria com expectativas para ser aprovada foi a de nº 950/16, também de autoria da Governadoria, com proposta de reestruturar a carreira de procurador do Estado de Goiás. Para tal, serão feitas alterações na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006. A matéria apresentada pelo governador é assinada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), responsável pela fundamentação da mesma.

Por fim, foi aprovado ainda, o projeto de lei nº 968/16, de autoria da Governadoria do Estado. A matéria versa sobre a recondução de Danilo Guimarães Cunha para o cargo de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A proposta, analisada em votação única pelos deputados foi aprovada com 24 votos favoráveis e oito contra. 

Outros processos aprovados:

Processos aprovados em segunda fase de discussão e votação

Processo 866/16 – Governador do Estado de Goiás - Institui, na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR -, o programa de auxílio alimentação.

Processo 867/16 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 30.000.000,00. Votos contrários: Ernesto Roller (PMDB), Renato de Castro (PT), Adib Elias (PMDB), José Nelto (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB) e Major Araújo (PRP)

Processo 945/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (Funproge).

Processo 951/16 – Governador do Estado de Goiás - Cria o colégio da Polícia Militar de Goiás - CPMGO - Americano do Brasil, do município de Vianópolis, por transformação da Escola Estadual local de igual nome, e dá outras providências. Votos contrários: Major Araújo (PRP)

Processo 1681/15 – Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Concede título de cidadania ao Sr. Henrique Tibúrcio Peña,

Processos aprovados em primeira fase de discussão e votação

Processo 851/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera o art. 2º da lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Processo 948/16 – Governador do Estado de Goiás - Promove alterações na Organização Administrativa da Universidade Estadual de Goiás.