A Comissão Mista se reuniu nessa terça-feira, 19, para apreciar projetos de lei que começaram a tramitar na Casa, de autoria da Governadoria do Estado. Na sessão da tarde de ontem, quatro projetos de lei foram apreciados. Desses, três foram aprovados pelos deputados e um recebeu pedido de vista.

Aprovados

Processo nº 845/16 -  Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.

Processo nº 1099/16 - Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar, no valor de R$ 150 mil reais;

Processo nº 1096/16 - Altera dispositivo da Lei nº 19.130, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação Goiana de Integralização e Reabilitação - AGIR;

Vista

Processo nº 1055/16   - Cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e revoga a Lei nº 18.337, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os Fundos Rotativos da extinta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça.  Projeto com vistas ao deputado Bruno Peixoto.