De autoria do Governo de Goiás, o projeto nº 1055/16 pretende instituir 4 Fundos Rotativos na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e, ainda, revogar a Lei nº 18.337, de 30 de dezembro de 2013, que regulava os Fundos Rotativos da extinta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça.

O Governo justifica que a extinção da antiga Secretaria inviabiliza a movimentação dos 9 Fundos Rotativos existentes e que há parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado para a criação de novos Fundos Rotativos que atendam às necessidades da Secretaria atual.

A matéria sugere a criação do Fundo Rotativo da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária e os Fundos Rotativos da 1ª, 2ª e 3ª Unidades Regionais Prisionais, cada um no valor de 30 mil reais. Destinados à cobertura de despesas de pequeno porte, como aquisição de materiais de consumo, manutenção de equipamentos e serviços diversos, cada fundo será integralizado pelo Programa Apoio Administrativo e será gerido por servidor efetivo devidamente designado pelo titular da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária.

Na Comissão Mista do último dia 19 , o projeto recebeu parecer favorável do relator Deputado Júlio da Retífica (PSDB) e o pedido de vista do parlamentar Bruno Peixoto (PMDB). A matéria foi aprovada em plenário nesta quinta-feira, 28.