Nulidade das leis é tema do Programa Opinião da TV Assembleia, que tem como convidados o deputado Ernesto Roller (PMDB) e o juiz de direito em segundo grau e diretor da Escola Jurídica do Tribunal de Justiça de Goiás, Marcus Ferreira da Costa.

O programa será gravado na manhã desta quarta-feira, 20, e estará disponível em breve no canal 8 da NET e no Portal da Assembleia Legislativa.

“Nulidade das leis”

Conforme descrito em enciclopédia, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade adota como regra a tese da nulidade, pela qual uma lei declarada inconstitucional é tida como nula. "A eficácia da declaração de inconstitucionalidade retroagindo para eliminar a lei do ordenamento jurídico. Trata-se de uma nulidade absoluta, comparada, muitas vezes, ao próprio ato inexistente. Como ato inexistente, a lei não chega a entrar no mundo jurídico, fica no mundo dos fatos. Trata-se de algo que não preenche de forma suficiente os pressupostos necessários para constituir um ato jurídico."