O Plenário aprovou o veto integral do Governo ao projeto de lei nº 903/12, do deputado Francisco Jr (PSD), que dispõe sobre o registro da Exposição Agropecuária de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano.

No processo legislativo nº  1057/16,  o Governo justifica que tanto a União quanto o Governo do Goiás possuem normas para o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e que a referida Exposição, pela natureza privada, não se enquadra em nenhum dos critérios pré-estabelecidos com base na necessidade de proteção a manifestações culturais de interesse público.

"A exposição agropecuária cujo registro se quer empreender não surgiu ou se desenvolveu como manifestação da cultura do povo goiano; ela é fruto de decisão tomada por entidade associativa que congrega produtores agropecuários".

O texto da matéria também esclarece que não cabe ao poder legislativo determinar sobre a promoção do registro, um ato que a legislação vigente define como tipicamente administrativo. "Sobretudo quando não se tem notícia da realização de qualquer estudo prévio apto a demonstrar a presença de interesse público na proteção do patrimônio histórico ou cultural a justificar a medida", acrescenta o projeto da Governadoria.