A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia o Projeto de Lei nº 1042/16, que veta parcialmente o autógrafo de lei n° 34 de 16/03/2016, referente ao processo n° 2015003728, de autoria do deputado Manoel de Oliveira (PSDB), propositura que institui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos. O veto será encaminhado para as Comissões da Casa de Leis, podendo ser mantido ou derrubado pelos parlamentares.

De acordo com a justificativa da Procuradoria Geral do Estado, sob exame, é formulada uma política pública de interesse social, voltada à instituição de “Semana Estadual de Conscientização da Doação de órgãos e Tecidos.” Caso as disposições do projeto sejam vistas como a impor, para a administração estadual, o cumprimento imediato de atos e providências, sobretudo com dispêndio de recursos financeiros, certamente é de se recomendar o veto.

"Assim, diante do pronunciamento retrotranscrito, apontando que o inciso IV do art. 2° do autógrafo de lei em destaque contraria a ordem constitucional vigente, restou-me a alternativa de vetá-lo, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrita e oferecida a esse parlamento", assinala a jusitificativa da Governadoria.