Tem início audiência pública de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), presidente da Comissão de Segurança Pública, que discute construção da casa de semiliberdade no Setor Cidade Jardim. O evento tem lugar no Audiório Solon Amaral na manhã desta segunda-feira, 25.

Participam da solenidade, além da parlamentar, a superintendente de Direitos Humanos da Secretaria Cidadã, Onaide Santillo; o representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás, Saulo Carvalho Davi; a representante do Núcleo de Estudos sobre Criminalidade e Violência da Universidade Federal de Goiás, professora Micheli Franco; a coordenadora da Comissão de Transição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Goiás, Any Patrícia Borba; o representante da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da OAB, Gabriel Picanso de Oliveira; e a representante da Associação dos Moradores do Setor Cidade Jardim, Maria Aparecida da Costa Fontoura.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os regimes de internação e de semiliberdade como medidas restritivas da liberdade pessoal para o adolescente infrator. O Governo de Goiás tem previsto no cronograma a construção de duas casas, uma na Chácara do Governador e outra no Setor Cidade Jardim, para cada uma estão previstas 20 vagas.

A obra supre a demanda atual por vagas para internação de menores em confronto com a lei, no entanto moradores do Setor Cidade Jardim se posicionam contra a construção na região e por isso estão em discussão com a deputada Adriana Accorsi na Assembleia.