Constam da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a realizar-se nesta terça-feira, 26, sete projetos de lei assinados por parlamentares. Seis proposituras tiveram parecer favorável emitido pelo relator e apenas uma foi convertida em diligência. Os trabalhos serão dirigidos pelo presidente da Comissão, deputado Talles Barreto (PSDB), com lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

Dentre as matérias que serão apreciadas está a de nº 618/16, de autoria do deputado Santana Gomes (PSL), com relatório favorável de Ernesto Roller (PMDB). Ela prevê a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais veicularem em todas as suas peças de publicidade o valor da taxa de juro mensal aplicada nas vendas.

De acordo com a proposta, o valor da taxa de juros deverá obrigatoriamente ser colocado em espaço visível na publicidade em questão. O projeto esclarece que peça de publicidade compreende toda e qualquer propaganda veiculada por meio de folders, jornais, folhetos, cartazes.

Conforme a propositura, a fiscalização será feita pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO). Após a lei entrar em vigor, os comerciantes terão 30 dias para se adequarem às normas.

“Em meio à crise que vivemos, sabemos que são grandes os sacrifícios dos trabalhadores quando desejam adquirir seus bens. Sendo que muitas vezes, o trabalhador, na condição de consumidor, se vê lesado, por não ter noção da taxa de juros cobrados nas compras em geral", justificou o deputado.

Bombeiro Civil

Também será apreciada pela CCJ na reunião de hoje, o parecer favorável do relator deputado Jean (PHS) à matéria de nº 1016/16, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), que tem o intuito legalizar a função de bombeiro civil em todo o Estado de Goiás. A proposta determina que Bombeiros Profissionais Civis (BPC) sejam habilitados pela Lei 11.901/09 e submetidos a credenciamento em órgão competente.

O bombeiro civil é o profissional que exerce função remunerada de prevenção e combate a incêndio e de primeiros socorros em empresas privadas ou públicas. Ele pode atuar em shoppings, aeroportos, lojas, indústrias, hospitais, universidades e outros locais com grande circulação ou concentração de pessoas.

Se o projeto for aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado, os bombeiros civis que atuam em Goiás também deverão passar por fiscalização periódica, visando coibir o exercício ilegal da profissão por pessoa não qualificada, e serão divididos por classes, de acordo com a escolaridade.

OUTRAS MATÉRIAS

Parecer favorável

Processo nº 943/16 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a Semana Estadual de conscientização sobre a esclerose múltipla. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).

Processo nº 1022/16 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento pelo fornecedor/prestador para entrega de produtos ou prestação de serviços. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 931/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto “Grávidas Ativas”, no estado de Goiás, na forma que especifica. Relator: Dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 730/16 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 65 anos nas unidades de saúde pública pertencentes ao governo do Estado de Goiás. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Convertido em diligência

Processo nº 3773/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre o atendimento prioritário para menores infratores egressos de abrigos ou instituições públicas em cursos técnicos e profissionalizantes da rede pública estadual de ensino. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).