A CPI do Transporte Intermunicipal, criada para investigar possíveis irregularidades no transporte intermunicipal de passageiros e nas empresas que prestam este serviço sem terem passado por processo licitatório, foi finalizada nessa segunda-feira, 25, após a aprovação do relatório final dos trabalhos, elaborado por Talles Barreto (PSDB). O deputado classificou o documento como legalista e prático, e afirmou que ele visa buscar soluções ao invés de aumentar os problemas enfrentados pelos passageiros, pelas empresas e pela fiscalização.

Talles Barreto concluiu que as empresas que realizam o transporte intermunicipal de passageiros não atuam na ilegalidade, uma vez que uma simples autorização para a prestação desse tipo de serviço seria suficiente, de acordo com leis federais, estaduais e com a própria Constituição de Goiás. Esta última, por exemplo, versa que cabe ao Estado explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Recomendações

Apesar de descartada a abertura de licitação, já que esta é dispensável para as autorizações, o deputado sugeriu a cobrança de outorga das linhas, que deverão gerar receita de 500 mil reais mensais. Parte dessa receita deverá ser repassada pelo Governo do Estado à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), assim como parte da já cobrada Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (TRCF), para que o órgão passe a ter verba suficiente para melhorar a fiscalização.

Talles Barreto também recomendou a realização periódica de pesquisas de satisfação com os usuários, de avaliações de qualidade dos serviços, de cursos de capacitação e treinamento e a abertura de canais de comunicação, tanto pelas empresas, quanto pela AGR. Munidas de dados, as autorizatárias deverão promover as correções necessárias e aperfeiçoar o serviço prestado. Já ao órgão fiscalizador caberá detectar os pontos críticos e aplicar as medidas corretivas.

O parlamentar ainda pediu linhas regulares atendendo a todos os municípios goianos, e não somente aos mais rentáveis, e realização de concurso público para suprir a carência no quadro de fiscais da AGR, que não conseguiriam atender às demanda no Estado.

Por fim, Talles Barreto sugeriu a realização de auditoria, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no convênio firmado entre a AGR e a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para a realização de pesquisa relacionada à regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros no estado de Goiás. Apesar dos mais de R$ 3 milhões investidos, o estudo teria sido engavetado.

Votação

O relatório, que coloca regras no jogo, como declarou o deputado Santana Gomes (PSL), foi aprovado por unanimidade pelos membros da CPI do Transporte Intermunicipal e encaminhado à Mesa Diretora, que deverá colocá-lo para ser votado também em Plenário. Caso seja aprovado pela maioria dos deputados, o documento certamente será acatado pela AGR, e consequentemente pelas empresas autorizatárias, já que um acordo teria sido firmado entre o relator Talles Barreto e o Governo do Estado.

Histórico

A CPI do Transporte Intermunicipal foi criada em agosto de 2015, na Assembleia Legislativa, mediante liminar do Tribunal de Justiça de Goiás. O órgão acatou o pedido do deputado Humberto Aidar, que havia tentado, sem sucesso, instaurar a CPI na Casa. Apesar de ter entregado à Presidência um requerimento com 34 assinaturas de colegas, 22 deles retiraram seus nomes do documento dias depois, fazendo com que as assinaturas restantes não fossem suficientes.

Após cumprir a determinação e declarar a abertura da Comissão, o presidente Helio de Sousa (PSDB) recorreu com sucesso da decisão liminar, alegando ausência de provas e impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar em matéria interna do Poder Legislativo. No final de outubro, o pedido da presidência foi acatado e o funcionamento da CPI, suspenso.

Determinado a lutar pela continuidade dos trabalhos, Aidar recorreu novamente e conseguiu, em meados de janeiro deste ano, a volta da Comissão, que não mais teve as investigações paralisadas.

Desenrolar dos trabalhos

A Comissão Parlamentar de Inquérito dividiu os trabalhos em duas frentes: a primeira teve como objetivo buscar melhorar a qualidade do serviço. A segunda se focou na exigência de abertura de processo licitatório, que não chegará a ocorrer.

Autoridades e especialistas foram ouvidos nas reuniões da CPI, como o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Sebastião Tejota; o ex-presidente da AGR, Humberto Tannus Júnior; o atual presidente da AGR, Ridoval Darci Chiareloto; a promotora de Justiça Villis Marra, que atua na defesa do patrimônio público; o procurador do Ministério Público junto ao TCE Fernando dos Santos Carneiro e o advogado e procurador do Estado aposentado Jesus Alves Freire.

Alguns dos convidados se posicionaram favoravelmente às investigações, reconhecendo irregularidades na contratação das empresas que atuam no transporte intermunicipal de passageiros em Goiás e necessidade de abertura de processo licitatório. Outros afirmaram que o serviço estaria sendo prestado dentro da lei.  

A Comissão também ouviu o proprietário da Viação Araguarina (Rápido Araguaia), Odilon Walter dos Santos, uma das empresas que realiza o transporte intermunicipal de passageiros em Goiás, assim como o diretor-executivo da mesma empresa, Leônidas Elias Júnior, que expuseram o outro lado da questão e defenderam o serviço prestado.

Composição

Além do presidente, Humberto Aidar (PT), compuseram a CPI do Transporte Intermunicipal o vice-presidente Santana Gomes (PSL), o relator Talles Barreto (PSDB), Júlio da Retífica (PSDB) e Bruno Peixoto (PMDB). Para a suplência foram escalados José Nelto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Lincoln Tejota (PSD), Jean (PHS) e Zé Antônio (PTB).