Audiência pública de iniciativa da Comissão de Segurança Pública da Assembleia e presidida pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), discutiu a construção da casa de semiliberdade para menores infratores no Setor Cidade Jardim. O evento teve lugar no Audiório Solon Amaral na manhã desta segunda-feira, 25. Ao final dos debates, foi definido que a parlamentar solicitará, junto ao Governo, paralisação da obra, questionamento sobre impacto social, além de reforço policial para a região. Também foi agendada uma nova audiência pública, a ser realizada no setor, no dia 17 de maio.

Ao abrir as discussões, a deputada Delegada Adriana Accorsi avaliou a importância da presença das autoridades e membros da comunidade presente para debaterem a construção da casa de semiliberdade para menores infratores no Setor Cidade Jardim.

Para ela esta reunião deve definir ações para manter a tranquilidade da comunidade que recebe o menor infrator, que se encontra no processo de inclusão social, para que possam, através da família, das políticas públicas e da comunidade, retornar às suas vidas.

“Essa reunião foi organizada quando recebemos uma comissão da Cidade Jardim, que nos colocou a preocupação dos moradores da região acerca da construção da casa de semiliberdade no setor. Qual seria o impacto na comunidade? Traria algum risco?” Questionou, explicando que o intuito da audiência é estabelecer um diálogo.

O representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás, Saulo Carvalho Davi, considerou um absurdo a comunidade local não ter conhecimento do que está acontecendo do bairro, referindo-se à construção da casa de semiliberdade no Setor Cidade Jardim. “Não existe democracia sem a participação do cidadão. A ressocialização do adolescente passa por ações comunitárias, de modo que a sociedade tem que estar engajada nesse projeto para que possa produzir bons frutos”, avaliou Saulo Carvalho Davi.

A superintendente de Direitos Humanos da Secretaria Cidadã, Onaide Santillo, disse que o Governo tem a responsabilidade de garantir a segurança da população e é exatamente através do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), por exemplo, que o Governo mantém a segurança das crianças e adolescente”, ressalta Onaide.

A superintendente explicou também que existe um processo, até que o menor infrator chegue ao sistema de semiliberdade. Segundo ela, depois de ter passado pelo delegado e pelo juiz é que o adolescente vai fazer o semiliberdade, estudar, trabalhar, ou fazer um curso. “Tem que ter um local onde ele possa estudar e trabalhar, um local na comunidade.”

Segundo a superintendente o Estado está cumprindo determinação do Ministério Público na construção dessas casas. O semiliberdade é uma oportunidade para o jovem viver na sociedade de forma correta.

Professor do Centro de Estudos, Pesquisa e Extensão do Adolescente da Universidade Federal de Goiás, Paulo Winícius avaliou com alto o índice de criminalidade do Setor Cidade Jardim e que, por um déficit de políticas públicas do Estado, o bairro vem sofrendo com a criminalidade. “Não serão mais 20 adolescentes, que estão buscando melhorar, que vão causar o aumento da violência já existente”, pontuou.

Casa de semiliberdade

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os regimes de internação e de semiliberdade como medidas restritivas da liberdade pessoal para o adolescente infrator. O Governo de Goiás tem previsto no cronograma a construção de duas casas, uma na Chácara do Governador e outra no Setor Cidade Jardim. Para cada uma estão previstas 20 vagas.

A obra supre a demanda atual por vagas para internação de menores em confronto com a lei, no entanto moradores do Setor Cidade Jardim se posicionam contra a construção na região e por isso estão em discussão com a deputada Adriana Accorsi na Assembleia.

Reivindicação dos Moradores

Entre as participações durante esta audiência pública, a representante da Associação dos Moradores do setor, Maria Aparecida da Costa Fontoura, questionou as autoridades presentes se o local será mesmo adequado para receber os menores infratores. Ela afirmou que a comunidade da região não foi ouvida sobre o assunto.

A vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Goiás, Any Patrícia Borba, concorda que a comunidade deveria ter sido consultada antes de se estabelecer a construção da casa de semiliberdade no Setor Cidade Jardim. Ela defende os centros de internações dos menores infratores como importante ferramenta na restauração da conduta do adolescente.

De acordo com Any, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que o menor infrator em semiliberdade tem que estar estudando e trabalhando. “A semiliberdade deu muito certo em outros Estados.”

Ainda a líder comunitária do Setor Cidade Jardim, Cirley Marinho, teme que, com a construção da casa de semiliberdade no local, não vai mais poder andar desacompanhada nas ruas. Além disso, segundo ela, os índices de furto, roubo e estupro podem aumentar. “Não foi dialogado conosco, não foi feito levantamento. Não somos contrários a essa população, temos o mesmo carinho que a superintendente Onaide Santillo tem, mas queremos que (os adolescentes infratores) sejam colocados em local adequado”, ressaltou.

Para a líder comunitária a unidade de semiliberdade deve ser transferida, a obra embargada e que seja erguido um local de lazer e cultura para a comunidade.

Representante do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público, Simone Disconsi de Sá Campos também participou do encontro e considerou que o grande erro de todo o processo desta obra,  foi não haver o diálogo com a comunidade.

A procuradora afirmou que o sistema socioeducativo não funciona no Estado de Goiás. “Se começássemos com estas políticas lá de trás, de fato conseguíssemos recuperar esse jovem. Mas sem a aplicação destas políticas, não obtemos resultados positivos", frisou Simone.

Participaram da solenidade, além da parlamentar, a superintendente de Direitos Humanos da Secretaria Cidadã, Onaide Santillo; o representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás, Saulo Carvalho Davi; a representante do Núcleo de Estudos sobre Criminalidade e Violência da Universidade Federal de Goiás, professora Micheli Franco;

Também a representante do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público, Simone Disconsi de Sá Campos, a vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Goiás, Any Patrícia Borba; o representante da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da OAB, Gabriel Picanso de Oliveira; e a representante da Associação dos Moradores do Setor Cidade Jardim, Maria Aparecida da Costa Fontoura.