Aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás e transformado em autógrafo de lei nº 27, de 16 de março de 2016, o projeto do deputado Jean Carlo (PHS) que pedia a suspensão das tarifas bancárias durante greve de empregados em instituições financeiras recebeu veto integral do governador Marconi Perillo (PSDB). O objetivo do parlamentar, no caso, era interromper a cobrança do chamado “pacote de serviço”.

Em sua justificativa, o chefe do Poder Executivo anexou parecer contrário da Procuradoria Geral do Estado que, dentre outras coisas, alegou interferência no conteúdo de contratos, incluindo a invasão de competência privativa do Governo Federal em legislar sobre Direito Civil.

“Aos Estados – enfatizou Marconi Perillo - é vedado legislar sobre relações contratuais, mesmo a pretexto de se criar normas em defesa do consumidor.”