A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1120/2016 que altera a Lei nº 19.225 de janeiro de 2016, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016. A proposta foi encaminhada para as Comissões temáticas da Casa de Leis, onde deverá ser analisada pelos parlamentares nas próximas reuniões.

De acordo com o esboço de Lei, as alterações serão feitas no seguinte dispositivo do artigo 27:

"Art. 27

Parágrafo único

II - ficam acrescidos no orçamento dos Fundos Especiais os seguintes valores:

a) na Fonte 20 - Recursos Diretamente Arrecadados: R$ 5.920.000,00 (cinco milhões, novecentos e vinte mil reais);

b) na Fonte 23 - Transferências Correntes (União): R$ 16.640.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos e quarenta mil reais);

c) na Fonte 24 - Transferências de Capital (União): R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);

d) na Fonte 90 - Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)."

Tais emendas, somadas, perfazem R$ 26.800.000,00 (vinte e seis milhões e oitocentos mil reais).”

Conforme a proposta do Executivo Estadual, caso aprovada, os valores terão o acréscimo no valor global líquido previsto, ficando assim de acordo com a tabela abaixo.