A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1062/2016 que veta integralmente a Proposta de Lei nº 3223/2015 de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), em que institui o serviço estadual de informação ao cidadão. A proposta foi encaminhada para as Comissões temáticas da Casa de Leis, onde deverá ser analisada pelos parlamentares nas próximas reuniões, que poderão derrubar o veto governamental ou aprovar a proposta.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, tal medida impõe ao Estado a adoção de medidas eletrônicas de divulgação minuciosa de dados sobre obras públicas, o que já é determinado pela Lei Nacional nº 12.527/2011.

Ainda conforme a argumentação, esta proposta viola o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que “cada órgão ou entidade do Poder Público estadual, no âmbito de sua competência, tem o poder de estabelecer, em regulamento próprio a divulgação de informações extras que considere relevante”.