A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1067/2016 que veta integralmente o autógrafo de lei referente a proposta do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que institui a Campanha Estadual de Esclarecimento sobre Hipertensão, denominada “Setembro Vermelho”.

Segundo justificativa do Executivo, percebe-se na leitura do art. 2º do projeto que estão buscando impor o cumprimento, “por meio da colaboração entre Poder Público Estadual e a sociedade organizada”, de “ações educativas” materializadas sobretudo “por meio da confecção de material impresso, na forma de cartilha, de leitura simples e esclarecedora, mostrando a importância do controle da hipertensão arterial”, sendo que tais cartilhas seriam distribuídas gratuitamente nas unidades de saúde da rede pública e privada.

Diante disso, o Estado justifica a vedação do projeto pois percebe-se uma intromissão na esfera de autonomia do Poder Executivo. “Interfere na organização e no exercício de competências tipicamente administrativas e impõe o cumprimento de obrigações que resultariam em aumento de despesa que correria à conta de dotações orçamentárias do Executivo.”