A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o processo nº 1016/16, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), que tem o intuito legalizar a função de bombeiro civil em todo o Estado de Goiás. A proposta determina que Bombeiros Profissionais Civis (BPC) sejam habilitados pela Lei 11.901/09 e submetidos a credenciamento em órgão competente.

O bombeiro civil é o profissional que exerce função remunerada de prevenção e combate a incêndio e de primeiros socorros em empresas privadas ou públicas. Ele pode atuar em shoppings, aeroportos, lojas, indústrias, hospitais, universidades e outros locais com grande circulação ou concentração de pessoas.

Se o projeto for aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado, os bombeiros civis que atuam em Goiás também deverão passar por fiscalização periódica, visando coibir o exercício ilegal da profissão por pessoa não qualificada, e serão divididos por classes, de acordo com a escolaridade.

Outras matérias também receberam o aval da CCJ e já estão aptas a passar por duas votações em Plenário. Confira:

Processo nº 943/16 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a Semana Estadual de conscientização sobre a esclerose múltipla;

Processo nº 931/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto “Grávidas Ativas”, no estado de Goiás, na forma que especifica;

Processo nº 730/16 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 65 anos nas unidades de saúde pública pertencentes ao governo do Estado de Goiás;

Processo nº 3773/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre o atendimento prioritário para menores infratores egressos de abrigos ou instituições públicas em cursos técnicos e profissionalizantes da rede pública estadual de ensino. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).