Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária realizada neste momento, o plenário aprovou, em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 1099/16 da Governadoria do Estado, que autoriza a abertura de crédito ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar – FREAP/PM, no valor de R$ 150.000,00, destinado a cobrir despesas com fundos rotativos.

De acordo com o titular da Secretaria de Gestão e Planejamento, a necessidade da abertura deste crédito especial se justifica pela ausência, no orçamento setorial do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar – FREAP/PM, da Fonte (20) – Recursos Diretamente Arrecadados – Cota Estadual, no Grupo (05) – Inversões Financeiras, na Ação 4.001  - Apoio Administrativo.