A Comissão Mista deliberou em reunião desta quarta-feira, 27, seis projetos de lei, todos de autoria da Governadoria do Estado. Destes, três foram aprovados e a outra metade recebeu pedido de vistas. Os trabalhos, que foram dirigidos pelo presidente da Comissão, deputado Talles Barreto (PSDB), tiveram lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

Dentre as matérias aprovadas está a de nº 788/16, que teve parecer favorável do relator Álvaro Guimarães (PR). Alguns deputados haviam apresentado votos em separado a ela, mas todos foram rejeitados pelo líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB).

A propositura em questão introduz alterações na Lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e disciplina os procedimentos de chamamento e seleção públicos. Em outras palavras, é a segunda fase de aprimoramentos legislativos no que tange à legislação das Organizações Sociais (OS) em Goiás.

“A administração estadual busca agora implementar um novo e amplo conjunto de aperfeiçoamentos normativos do referido marco legal, com a finalidade de adaptá-lo às novas exigências jurídicas e sociais”, argumenta a Governadoria em sua justificativa.

O Governo busca deixar claro que, por meio deste projeto, a intenção é tornar a atuação administrativa mais transparente, moral e impessoal, especialmente devido a reclamos sociais por maior cautela e moralidade no trato dos recursos públicos transferidos às OS. Com a presente medida, o Estado de Goiás tende a se consolidar como o ente federativo detentor da legislação sobre Terceiro Setor mais avançado do Brasil.

Outra matéria aprovada é a de nº 1143/16, relatada favoravelmente pelo deputado Jean (PHS). A mensagem autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação dos Magistrados Brasileiros, sendo a Goiás Turismo responsável pelo repasse de R$ 300.000,00 oriundo do Tesouro Estadual.

A associação em questão é a encarregada de organizar o Encontro Mundial de Magistrados realizado em Goiânia entre os dias 22 e 25 de abril de 2016. “O apoio financeiro visa atender a Associação no que se refere à realização do evento, promovendo assim, o aumento do fluxo de turistas e contribuindo para o fortalecimento da economia da cidade”, justifica a Governadoria.

Os deputados também aprovaram o relatório favorável do deputado Júlio da Retífica à propositura de nº 1055/16, a qual cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e revoga a Lei nº 18.337, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os Fundos Rotativos da extinta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça.

Projetos com pedidos de vistas

Processo nº 1097/16 – Da Governadoria - Denomina-se Desembargador Jorge de Moraes Jardim o Lago das Acácias, no município de Cidade de Goiás. Relator: deputado Virmondes Cruvinel (PPS). Vistas aos deputados José Nelto (PMDB), Júlio da Retífica (PSDB) e Major Araújo (PRP).

Processo nº 1209/16 – Da Governadoria - Prevê a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária. Relator: deputado Santana Gomes (PSL). Vistas aos deputados José Nelto (PMDB) e Major Araújo (PRP).

Processo nº 1120/16 – Da Governadoria - Introduz alterações na Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016, que Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016. Relator: deputado Valcenôr Braz (PTB). Vistas ao deputado Major Araújo (PRP).