Em tarde produtiva, a sessão ordinária dessa quarta-feira, 27, aprovou durante a Ordem do Dia, 23 projetos de lei em segunda fase de votação, tanto da Governadoria quanto dos deputados estaduais, um processo em primeira fase de votação, além de 69 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

De autoria do Poder Executivo Estadual, destaca-se o processo nº 1099/16, que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM, no valor de R$ 150 mil. Também foi aprovado em definitivo: nº 1096/16, que autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação Goiana de Integralização e Reabilitação – AGIR;

Outros processos aprovados:

 Em segunda fase de votação

Processo 845/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.

Processo 1035/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n°17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Processo 2865/14 – Deputado Talles Barreto (PSDB) - Torna obrigatória a disponibilização de álcool gel em todas as instituições públicas e privadas e demais estabelecimentos similares de grande aglomeração populacional no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3355/14 – Deputado Talles Barreto (PSDB) - Institui o programa de atendimento psicológico às vítimas de alienação parental no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3338/14 – Deputado Isaura Lemos (PCdoB)- Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos.

Processo 3708/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui a Política de Valorização do Artesão Goiano.

Processo 2165/15 – Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do suco de uva no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais da rede pública do estado de Goiás.

Processo 2238/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Assegura, através do Sistema Único de Saúde do Estado, o acesso dos diabéticos ao teste de anticorpos Antigap para identificação do tipo específico de diabetes.

Processo 2608/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Obriga os prestadores de serviço de manobra e guarda de veículos, a registrar em documento de recebimento do veículo as informações que se especifica e dá outras providências.

Processo 2758/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de incentivo à doação de sangue do cordão umbilical e placentário no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 2760/15 – Deputado Lissauer Vieira (PSB) - Altera a lei 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores rurais.

Processo 2882/15 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no estado.

Processo 2953/15 – Deputado Dr. Antônio (PR) - Dispõe sobre o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual, no âmbito da administração pública do Estado de Goiás.

Processo 3731/15 – Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Declara de utilidade pública o Instituto Batista Nacional Aliança - IBNA, com sede no município de Anápolis-GO.

Processo 4106/15 – Deputado Dr. Antônio (PR) - Declara de utilidade pública a entidade Raça Sport Brazil no município de Goiânia-GO.

Processo 334/16 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Baixa Renda de Trombas - GO (Ambret).

Processo 343/16 – Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Setor de Chácaras em Águas Lindas - Aspral), com sede no município de Águas Lindas de Goiás-GO.

Processo 709/16 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Artística de Anápolis-GO), com sede no município de Anápolis-GO.

Processo 729/16 – Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Cultura de Niquelândia- Sinfonia do Cerrado, com sede no município de Niquelândia-GO.

Processo 767/16 – Deputado Delegada Adriana Accorsi (PT)- Declara de utilidade pública a Associação Mocidade Independente do João Francisco - AMIJF, com sede na cidade de Goiás-GO.

Processo 769/15 – Deputado Delegada Adriana Accorsi (PT)- Declara de utilidade pública a Instituto Global da Paz- GPF Brasil, com sede nesta capital.

Em primeira fase de votação

Processo 3902/15 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre a disponibilização de assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, agentes de segurança ou equiparados do sistema socioeducativo que, no exercício de suas funções ou razão delas, necessitem de tutela jurídica no Estado de Goiás.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 403/16 – Deputado Francisco Jr. - Concede título de cidadania a Leonid Krupets. À Comissão Executiva.

Processo 3881/15 – Deputado Carlos Antonio - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento Festas e Noivas de Anápolis. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3899/15 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a publicidade por parte dos estabelecimentos que comercializam passagens aéreas, sobre o direito das pessoas deficiência garantido pelo art.48 da resolução Anac nº 09, de 05 de junho de 2007, e dá outras providencias. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3918/15 – Deputado Marquinho Palmerston - Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 anos, ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência, adequadas às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os municípios goianos. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 3921/15 – Deputado Manoel de Oliveira - Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 3979/15 – Deputado Renato de Castro - Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4063/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui o Fundo Especial dos Direitos da Mulher no Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4065/15 – Deputado Lucas Calil - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4067/15 – Deputado Francisco Oliveira - Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4080/15 – Deputado Lincoln Tejota - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os municípios de Minaçu e Cavalcante. À Comissão de Organização dos Municípios.

Processo 4083/15 – Deputado Carlos Antonio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 4084/15 – Deputado Lincoln Tejota - Dispõe sobre a fixação de cartaz nas unidades de saúde, contendo a informação que especifica. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4085/15 – Deputado Marquinho Palmerston - Institui a política de prevenção e combate à microcefalia e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4153/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar trombofilia no Estado de Goiás e outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4168/15 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a realização de Audiência Pública vinculada a aumentos de impostos, taxas, contribuições e encargos públicos. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4170/15 – Deputado Gustavo Sebba - Instituição do mês Setembro Verde, dedicado à conscientização sobre doação de órgãos e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4171/15 – Deputado Zé Antônio - Institui a Semana Estadual de Conscientização da Saúde no Trânsito. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4173/15 – Deputado Virmondes Cruvinel - Concede título de cidadania a Gilberto Kassab. À Comissão Executiva.

Processo 4175/15 – Deputado Charles Bento - Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar e seu sitio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4245/15 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4247/15 – Deputado Gustavo Sebba - Dispões sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitativas e degenerativas e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4248/15 – Deputado Cláudio Meirelles - Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Prática de Pedofilia, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 4250/15 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4253/15 – Deputado Delegada Adriana Accorsi - Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4254/15 – Deputado Charles Bento - Dá denominação ao próprio público que especifica, Mayk Henrique Gomes Borges, o instituto tecnológico do Estado de Goiás em Goiânia-GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4255/15 – Deputado Talles Barreto - Institui o Dia do Paradesporto no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4258/15 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da crotolária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4262/15 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4263/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos, e da outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 4288/15 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Política Estadual de Assistência à Saúde do Estudante na Rede Pública de Educação Básica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4290/15 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Transtornos Mentais e Comportamentais no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4291/15 – Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadão goiano à pessoa do Sr Vanir Potrich. À Comissão Executiva.

Processo 4303/15 – Deputado Gustavo Sebba - Cria a Comissão de Profilaxia de Tromboembolismo Venoso -TEV - nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4305/15 – Deputado Gustavo Sebba - Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4306/15 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 4307/15 – Deputado Gustavo Sebba - Institui no âmbito do Estado de Goiás, o mês Dezembro Vermelho, dedicado a ações de prevenção de HIV/Aids. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4308/15 – Deputado Gustavo Sebba - Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 337/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 339/16 – Deputado Carlos Antonio - Estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de polícia do Estado de Goiás. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 355/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a Política Estadual para Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação participativa.

Processo 365/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 404/16 – Deputado Zé Antônio - Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 406/16 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios para diabéticos. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 429/16 – Deputado Dr. Antônio - Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 453/16 – Deputado Marquinho Palmerston - Dispõe que crianças com (APLV) Alergia a Proteína do Leite de Vaca, terão tratamento gratuito e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 454/16 – Deputado Francisco Jr - Altera a lei nº 17.422, de 21 de setembro de 2011, que institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 528/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Microcefalia. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 530/16 – Deputado Santana Gomes - Obriga as empresas de prestação serviços, entrega de produtos e montagem de móveis e equipamento diversos a informar previamente ao consumidor dados dos funcionários que executarão serviços, entregas e montagem em suas residências, empresas, ou similares, nos termos que especifica. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 532/16 – Deputado Francisco Oliveira - Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito e débito. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 535/16 – Deputado Francisco Oliveira - Cria o Selo Estadual Goiás sem Dengue. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 545/16 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos estabelecimentos de saúde, contendo informações sobre as vacinas infantis obrigatórias. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 620/16 – Deputado Francisco Oliveira - Concede título de cidadania a Geraldo Pereira de Araújo. À Comissão Executiva.

Processo 621/16 – Deputado Manoel de Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de repelentes eficazes contra o mosquito aedes aegypti para todas as mulheres gestantes no estado de Goiás e dá outras providencias. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 625/16 – Deputado Carlos Antonio - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação da Central de Atendimento à Mulher- Disque 180. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 627/16 – Deputado Iso Moreira - Institui o dia da paz e da conciliação no estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 628/16 – Deputado Francisco Jr - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 629/16 – Deputado Carlos Antonio - Dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos prédios públicos, contendo informações sobre o ligue 180. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 708/16 – Deputado Marlúcio Pereira - Institui o Programa Afroempreendedor, e da outras providências. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 727/16 – Deputado Santana Gomes - Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel e de transmissão de dados, que operam no Estado de Goiás, a informar aos consumidores, quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 728/16 – Deputado Cláudio Meirelles - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 772/16 – Deputado Lucas Calil - Concede título de cidadã a Arilda Maria Álvares S. Ximenes. À Comissão Executiva.

Processo 776/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 779/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-queda acoplado a trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 780/16 – Deputado Cláudio Meirelles - Institui o Dia do Motorista Condutor de Ambulâncias no Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 844/16 – Deputado Zé Antônio - Institui a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Pais Privados de Liberdade ou Submetidos a Medida Socioeducativa de Internação, nos termos do estatuto da criança e adolescente e dá outras providências. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 882/16 – Deputado Santana Gomes - Institui o Dia Estadual em Comemoração ao Movimento de Bandas e Fanfarras, além de dar outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 918/16 – Deputado Helio de Sousa e Lincoln Tejota - Dá denominação de rodovia ecológica José Ferrari, a rodovia GO-239, que liga o trevo da GO-164 ao distrito de São José dos Bandeirantes. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 935/16 – Deputado Santana Gomes - Institui o Dia Estadual da Água, além de dar outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 965/16 – Deputado José Nelto e outros - Concede título de cidadania a Maurizio Setti. À Comissão Executiva.