O plenário vota, neste instante, a Ordem do Dia. Entre os projetos já apreciados está o de n° 1055/16, de autoria do Governo, que foi aprovado em primeira discussão e votação. A propositura cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e revoga a Lei nº 18.337, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os Fundos Rotativos da extinta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça.

Também de autoria do Governo, foi aprovado, em primeira votação, o projeto nº 788/16, que introduz alterações na Lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e disciplina os procedimentos de chamamento e seleção públicos. Em outras palavras, é a segunda fase de aprimoramentos legislativos no que tange à legislação das Organizações Sociais (OS) em Goiás.

“A administração estadual busca agora implementar um novo e amplo conjunto de aperfeiçoamentos normativos do referido marco legal, com a finalidade de adaptá-lo às novas exigências jurídicas e sociais”, argumenta a Governadoria em sua justificativa.

O Governo busca deixar claro que, por meio deste projeto, a intenção é tornar a atuação administrativa mais transparente, moral e impessoal, especialmente devido a reclamos sociais por maior cautela e moralidade no trato dos recursos públicos transferidos às OS. Com a presente medida, o Estado de Goiás tende a se consolidar como o ente federativo detentor da legislação sobre Terceiro Setor mais avançado do Brasil.