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Governo confirma criação do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa

29 de Abril de 2016 às 11:11

Já foi protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás mensagem do governador Marconi Perillo (PSDB) que institui o Conselho e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa. Lido em Plenário, o projeto de lei foi encaminhado à apreciação na Comissão de Redação, Constituição e Justiça.

Segundo o chefe do Poder Executivo, a sua estruturação atende exigências em comum da Política Nacional do Idoso, do Instituto do Idoso e também do Fundo Nacional do Idoso, determinadas por leis federais. A principal atribuição do Conselho seria estabelecer política voltada para a terceira idade, incluindo fiscalização e acompanhamento da gestão financeira e orçamentária do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa terá nove representantes indicados pela sociedade civil e nomeados pelo Governador. 

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