A sessão ordinária da quinta-feira, 28, aprovou durante a Ordem do Dia, seis projetos de lei, tanto da Governadoria, quanto dos parlamentares goianos, sendo cinco em primeira fase de discussão e votação e um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Entre os processos aprovados em primeira fase, está o de n° 1055/16, de autoria do Executivo, que cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e revoga a Lei nº 18.337, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os Fundos Rotativos da extinta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça.

Também de autoria do Governo, foi aprovado, em primeira votação, o projeto nº 788/16, que introduz alterações na Lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e disciplina os procedimentos de chamamento e seleção públicos. Em outras palavras, é a segunda fase de aprimoramentos legislativos no que tange à legislação das Organizações Sociais (OS) em Goiás.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1143/16 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação dos Magistrados Brasileiros.

Processo 3564/15 – Deputado Renato de Castro - Altera a lei n° 10.320, de 20 de novembro de 1987, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas quanto aos veículos apreendidos em Goiás e dá outras providências.

Processo 4275/15 – Deputado Talles Barreto e outros - Concede título de cidadania a Luciano Atayde Costa Cabral.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3773/15 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o atendimento prioritário para menores infratores egressos de abrigos ou instituições públicas em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual de Ensino. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.