Tramita na Assembleia, a propositura de n° 1224/16, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que determina que a fiscalização sobre as Inspeções de Segurança Regulares em Barragens seja exercida pela Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA, que fiscaliza o relatório e o extrato da inspeção.

A lei institui que o Poder Público estadual incentive a população a participar, direta ou indiretamente, das ações preventivas e emergenciais, sendo disponibilizado um canal para manifestação da população, facilitando o envio de denúncias pelo site da SECIMA.

O projeto se baseia no fato de que a fiscalização atualmente realizada pelo órgão federal, vem se mostrando insuficiente para realização de procedimentos sobre todas as obras existentes, seja ativas ou inativas, sendo crucial a ampliação dos agentes fiscalizadores nos termos das resoluções ambientais, leis e Constituição Federal, compreendendo os Estados, Distrito Federal, Municípios e população como um todo.

A matéria aprovada preliminarmente em Plenário, seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apreciação.