A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1220/16 que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 40, de 29 de março de 2016, referente a processo nº 3251/15, de autoria da deputada Adriana Accorsi. O projeto citado prevê a instituição da Campanha Estadual de Mobilização contra o Comércio de Produtos de Origem Criminosa, instrumento de prevenção da violência e de promoção da segurança pública.

Segundo justificativa do Executivo, a sanção parcial ficou instituída apoiando a campanha mas com ressalvas no veto:

A Campanha de que trata o caput será realizada em órgãos públicos, instituições de ensino, associações de bairros e em outros locais a serem definidos em regulamento.

Se torna obrigatório a realização de palestras e debates sobre:

-A importância da consciência e prática cidadãs na prevenção da violência e na promoção da segurança pública;

-As consequências jurídicas e sociais do fomento ao comércio de produtos de origem criminosas;

-Outros temas aptos à realização dos fins desta Lei;

-Também promover e divulgar material educativo em diferente formas, por exemplo; folhetos, cartazes e outdoor.

Diante disso, o Estado justifica a vedação parcial do projeto, apontando o que contraria a ordem constitucional vigente.