Foi aprovado durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 3, o parecer favorável do deputado Ernesto Roller (PMDB) ao projeto de lei n° 618/16, de autoria do deputado Santana Gomes (PSL). A matéria prevê a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais veicularem em todas as suas peças de publicidade o valor da taxa de juro mensal aplicada nas vendas.

De acordo com a propositura, o valor da taxa de juros deverá obrigatoriamente ser colocado em espaço visível na publicidade em questão. Sendo que peça de publicidade compreende toda e qualquer propaganda veiculada por meio de folders, jornais, folhetos, cartazes.

Segundo a proposta, a fiscalização será feita pelo órgão de defesa do consumidor mantido pelo Poder Executivo Estadual. Os comerciantes terão 30 dias para se adequarem as normas, após a entrada em vigor.

“Em meio à crise que vivemos, sabemos que são grandes os sacrifícios dos trabalhadores quando desejam adquirir seus bens. Sendo que muitas vezes, o trabalhador, na condição de consumidor, se vê lesado, por não ter noção da taxa de juros cobrados nas compras em geral", justifica o deputado.