Aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante reunião dirigida pelo seu presidente, deputado Talles Barreto (PSDB), na tarde desta terça-feira, 3, o parecer favorável do deputado Ernesto Roller (PMDB) ao projeto de lei nº 619/16, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Pela matéria, as unidades de saúde do estado de Goiás, sejam elas públicas ou privadas, ficam obrigadas a preencher um formulário especial sempre que uma mulher necessitar de atendimento médico de urgência ou emergência por ter sido vítima de violência doméstica, física ou sexual.

As três vias da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, devidamente preenchidas pelo profissional de saúde que realizou o atendimento, apresentará detalhes sobre o ocorrido e sobre o tratamento aplicado. Uma será encaminhada à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), a segunda será arquivada no hospital ou posto de saúde responsável pela assistência médica e a terceira será entregue à vítima.

Ao propor essa lei, Virmondes Cruvinel pretende humanizar a prestação de socorro às mulheres vítimas de violência no estado de Goiás, além de auxiliar o levantamento de dados, de modo a proporcionar uma maior visibilidade à questão.