Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1229/16 de autoria do deputado Ernesto Roller (PMDB) que sugere a introdução de alterações na Lei Complementar nº 26 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

De acordo com o art. 1º da propositura, o art. 79 da Lei Complementar nº 26 de 1998 passaria a vigorar com o acréscimo do dispositivo que subordina a “nomeação para o cargo de Reitor da UEG à prévia aprovação da Assembleia Legislativa, por voto secreto, após arguição pública do nome escolhido pelo governador do Estado”.

Segundo o projeto, o ofício de encaminhamento ao Poder Legislativo do nome para prévia aprovação deve ser acompanhado do currículo completo do escolhido.

Ernesto Roller justifica a importância do projeto, sustentando que “a medida visa fortalecer o papel do Poder Legislativo na escolha do dirigente máximo da instituição estadual de educação superior, nos mesmos moldes traçados para o Senado Federal”.

Para ele, essa sabatina que seria realizada pelo Legislativo não apenas atesta os conhecimentos técnicos do escolhido. “Essa seria também uma forma de controle feito pelos representantes do povo em relação à escolha do dirigente máximo de uma instituição pública de ensino superior de extrema importância para a sociedade goiana”, sustentou.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para apreciação.