CCJ delibera projeto que trata de agendamento de entrega de produtos e encerra reunião
A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) encerrou os trabalhos desta quinta-feira, 5, após breve deliberação da pauta de votações. O único paracer acatado, pela rejeição, foi sobre o processo nº 1022/16, do deputado Luis Cesar Bueno (PT). O projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento pelo fornecedor/prestador para entrega de produtos ou prestação de serviços.