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CCJ delibera projeto que trata de agendamento de entrega de produtos e encerra reunião

05 de Maio de 2016 às 14:44

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) encerrou os trabalhos desta quinta-feira, 5, após breve deliberação da pauta de votações. O único paracer acatado, pela rejeição, foi sobre o processo nº 1022/16, do deputado Luis Cesar Bueno (PT). O projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento pelo fornecedor/prestador para entrega de produtos ou prestação de serviços. 

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