Entre os vetos do governador do Estado que tramitam na Assembleia Legislativa está o de n° 1316/16, que veta integralmente o autógrafo de lei 52, de 06 de abril de 2016. De autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), a matéria institui sobre a Semana de Homenagem à Bíblia Sagrada em todo o Estado de Goiás.

Sobre as razões do veto, é fixado que a Constituição, ao consagrar a laicidade, impede que o Estado intervenha em assuntos religiosos, seja como árbitro, seja como censor, seja como defensor, de outro, a garantia do Estado laico obsta que dogmas da fé determinem o conteúdo de atos estatais. "Vale dizer: concepções morais religiosas, quer unânimes, quer majoritárias, quer minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada".

A transcrição é oportuna, segundo o texto, "a fim de enfatizar que a neutralidade exigida do Estado laico em relação à questão religiosa não é atendida quando se pretende a transformação em lei de projeto que institui uma “Semana de Homenagem à Bíblia Sagrada”.

Na justificativa, consta ainda que "fica claro que políticas públicas que impliquem, na prática, em estímulo a uma determinada fé religiosa em detrimento de tantas outras podem, sim, produzir resultados inconstitucionais".

Por fim, diante do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, demonstrando que o autógrafo de lei em comento afronta o ordenamento constitucional vigente, a Governadoria conclui pelo veto, por meio de despacho a Secretaria de Estado da Casa Civil.