A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1298/16, vetando integralmente o autógrafo de lei nº 71, de 7 de abril de 2016, referente ao processo nº 2931/14, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que dispõe sobre a proibição do uso de recipientes de vidro em casas noturnas no âmbito do Estado de Goiás.

Tendo como base uma recente rejeição de projeto similar pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Federal, o Governo Estadual justifica que a propositura não contribui efetivamente com a inibição da violência em casas noturnas, uma vez que “os casos registrados com maior frequência em tais estabelecimentos estão mais relacionados ao uso de armas de fogo e à falta de condições de segurança”.

Além disso, a Governadoria argumenta ainda que a proibição do uso de recipientes de vidro facilitaria fraudes nas vendas de bebidas.

Lida no expediente da sessão ordinária da última quinta-feira, 5, a matéria segue agora para as comissões temáticas a fim de que seja devidamente deliberada.