Tramita na Assembleia, o projeto de lei nº 1240/16 de autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB), que pede a fixação de, no mínimo, trinta por cento do quantitativo dos cargos efetivos para cargo de fiscal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

De acordo com o art. 2º do projeto, no caso de reincidência em infração ambiental, a respectiva multa em dobro será aplicada ao infrator.

Segundo o deputado, as medidas previstas na propositura são necessárias, pois fortalecem o setor de fiscalização ambiental no Estado de Goiás. “A eficácia da fiscalização ambiental depende da existência de um quantitativo adequado de servidores que viabilize o desenvolvimento de ações em todo o território goiano”, justificou.

Mané de Oliveira afirma ainda que Goiás possui uma riqueza ambiental muito vasta e por isso é preciso dotar a Secima de um corpo de servidores efetivos altamente qualificados para o exercício da função de fiscalização ambiental.

Quanto ao pagamento de multa por infração, o deputado sustenta que “é necessário conferir um maior rigor na aplicação das multas ambientais, especialmente na hipótese de reincidência, impondo o pagamento em dobro aos infratores, de modo a coibir e desestimular a prática de infrações”.

O projeto foi encaminhado às comissões técnicas para apreciação.