Três projetos da Governadoria do Estado deram entrada, nesta terça-feira, 10, na Assembleia Legislativa. Uma matéria refere-se ao Fundo especial da Defensoria Pública, um trata-se de veto, e um solicita indicação de um representante para o Conselho Deliberativo da Prevcom. As matérias foram lidas em plenário e encaminhadas à Comissão Mista.

Os projetos:

Projeto nº 1.348/16 - Altera a Lei nº 17.654, de 5 de junho de 2012, que institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o Fundo Especial;

Projeto nº 1.349/16 - Veta proporcionalmente o autógrafo de Lei nº 91, de 19 de abril de 2016;

Projeto nº 1.350/16 - Solicita indicação um representante e respectivo suplente para integrarem o Conselho Deliberativo, responsável pela definição da Política Geral de Administração da Prevcom-GO e de seus planos de benefícios previdenciários complementares.