O projeto de lei nº 1209/16, de autoria da Governadoria do Estado, foi aprovado pela Comissão Mista, em reunião nessa terça-feira, mesmo com o voto contrário do deputado Major Araújo (PRP).

A propositura institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nas situações que especifica.

Os servidores acima citados que necessitarem de serviços advocatícios decorrentes da execução de suas funções deverão ser ressarcidos dos gastos com honorários.