A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1348/2016, que altera a Lei nº 17.654 de 5 de junho de 2012, que institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (FUNDEPEG). A proposta está na Comissão Mista com vistas para os deputados Major Araújo (PRP) e José Nelto (PMDB).

De iniciativa da Defensoria Pública, a propositura tem por objetivo promover a adequação do Diploma Legal em questão à Lei n°19.191, de 29 de dezembro de 2015, a qual,
em seu art. 15, S 1°, inciso IX, dispõe que aos emolumentos constantes das respectivas tabelas, serão acrescidos 2% (dois por cento) para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPEG.

De acordo com a medida, o Fundo será destinado para cobertura de despesas correntes e de capital necessárias para construção, ampliação, reforma e manutenção das instalações físicas da Defensoria Pública.