Está em tramitação na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado Dr. Antonio (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de fornecer ao consumidor prévia informação acerca da identidade do executor do serviço. O projeto de nº 1395/16 encontra-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando parecer do deputado Ernesto Roller.

“O presente projeto representa uma alternativa para evitar e/ou atenuar riscos ao consumidor, quando da solicitação de prestação de serviços em sua residência, pois são inúmeras as ocorrências de falsos funcionários que adentram nas residências para cometer delitos”, coloca Dr. Antonio, ao justificar a iniciativa dele.

E acrescenta: “Com a proposta, o consumidor contará com mais um instrumento para a sua segurança, além de poder identificar com exatidão quem foi o responsável pela execução do serviço solicitado, caso haja falha na prestação”.

Dr. Antonio conclui, ressaltando que “a matéria não implica em ônus ou gravames ao Poder Público e, tampouco, prejudica o desenvolvimento da livre iniciativa, uma vez que nada mais exige do que o cumprimento de normas e princípios gerais de tutela ao consumidor, já inseridos na legislação pátria”.