Tramita na Assembleia Legislativa o veto integral da Governadoria sobre autógrafo de Lei nº 85 do corrente ano, que o dispõe sobre a proibição de desapropriação de áreas para fins de utilidade pública, objeto de esbulho ou invasão.  

O veto, protocolado com o nº 1717/16, passará pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, posteriormente, por votação única e secreta em Plenário.

"É patente a inconstitucionalidade formal orgânica da proposição, que revela a intenção de invadir o campo de competência privativa da União para legislar sobre desapropriação”, justifica o governador Marconi Perillo amparado no artigo 22 da Constituição Federal.