A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1317/16 que veta integralmente a proposta de Lei nº 3879/2015 de autoria da deputada Del. Adriana Accorsi (PT), em que delibera a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás.

Segundo o Executivo, percebe-se a invalidade da proposição sobretudo em razão da incompatibilidade material das prescrições do projeto com as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, editadas pela União na Lei nº 8.666/93. A partir disso, resulta violação ao preceito ao art. 22, XXVII, da Constituição Federal.

O Estado também afirma que existe uma evidente dificuldade prática na execução dos comandos da propositura. “Essa dificuldade se dá por conta da necessidade de que a empresa interessada em contratar com a administração estadual de fato tivesse condições de comprovar, por meio de documentos, que passou a cumprir as exigências, admitindo certo número de mulheres ‘vítimas de violência’”, sustentou.

Além disso, o Poder Executivo afirmou que deve ser levado em consideração o delicado problema da necessidade de resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das mulheres no mercado de trabalho. “Intui-se que nem todas quererão identificar-se como vítimas de violência. Não se sabe se essa política pública de inclusão não produzirá o indesejável efeito de dificultar a contratação de mulheres que não desejem ser reconhecidas dessa forma”, explicou.  

A proposta foi encaminhada para as comissões técnicas para apreciação.