A pauta prévia da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 17, é composta por 27 projetos de autoria dos deputados. Quatorze projetos de lei devem ser distribuídos para apreciação e outros 13 estão aptos à votação dos pareceres, sendo 11 favoráveis e 2 contrários.

DISTRIBUIÇÃO

Processo nº 1333/16 – Deputado Lincoln Tejota - Determina que em cinemas, teatros e demais eventos culturais do calendário oficial no âmbito do Estado de Goiás, sejam realizadas propagandas educativas no combate ao Aedes Aegypti.

Processo nº 1334/16 – Deputado Helio de Sousa - Concede título honorifico de cidadania que especifica (MOHAMAD KHODR).

Processo nº 1336/16 – Deputado Mané de Oliveira - Dispõe sobre o descarte ambientalmente adequado de filmes de radiografia usados no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 1338/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Declara de utilidade pública a Associação da Criança Nossa Senhora das Graças, com sede no Município de Goiânia-Go.

Processo nº 1392/16 – Deputado Bruno Peixoto - Inclui, no calendário cívico Cultural do Estado de Goiás, a festa totus tuus.

Processo nº 1393/16 – Deputado Lincoln Tejota - Dispõe sobre o cadastro estadual de pedófilos no Estado de Goiás.

Processo nº 1394/16 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a “Semana de prevenção e combate à gripe H1N1”.

Processo nº 1395/16 – Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de fornecer ao consumidor prévia informação acerca da identidade do executor do serviço.

Processo nº 1396/16 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a realização de campanha de conscientização no Estado de Goiás sobre a síndrome Guillain-Barré.

Processo nº 1398/16 – Deputado Gustavo Sebba - Declara de utilidade pública o Centro de integração social da mulher “Vida Mulher Viva”, com sede no município de Catalão.

Processo nº 1400/16 – Deputado Mané de Oliveira - Dispõe sobre a proibição do uso de drone/vant nos locais que especifica, em todo o Estado.

Processo nº 1402/16 – Deputado Valcenôr Braz - Dá denominação de Hélio Rodrigues de Queiroz ao Colégio Estadual Estrela Dalva VII, no município de Luziânia..

Processo nº 1403/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na rede pública estadual de ensino.

Processo nº 1404/16 – Deputada Isaura Lemos - Obriga as maternidades, as casas de partos e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede privada, no Estado de Goiás a permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO – PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 2980/15 – Deputado Lissauer Vieira - Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos do Estado e privados que exerçam atividades expostas ao sol. Relatado pelo deputado Santana Gomes.

Processo nº 0915/16 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física nos parques e áreas de lazer. Relator deste projeto foi o deputado Cláudio Meirelles.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO – PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 775/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que dispõe sobre a política estadual de educação alimentar nutricional. A matéria foi relatada pelo deputado Ernesto Roller.

Processo nº 1026/16 – Deputado José Vitti - Dá nome de  Luzia Leal Aidar, à passarela localizada na GO-070, no perímetro urbano de Goianira, entre os setores Sul e Los Ângeles). O relator da matéria foi o deputado Manoel de Oliveira.

Processo nº 777/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Goiás. Relator – Deputado Ernesto Roller.

Processo nº 941/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado de Goiás.  Relatado pelo deputado Santana Gomes.

Processo nº 919/16 – Deputado Henrique Arantes - Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Batista, com sede em Goiânia.  Relatada pelo deputado Santana Gomes.

Processo nº 964/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Jardim Nova Esperança com sede nesta capital. O deputado Santana Gomes foi o relator do projeto.

Processo nº 1027/16 – Deputado Lincoln Tejota - Assegura a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e /ou familiar. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 3435/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa morte e doação, ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios. Projeto relatado pelo Carlos Antonio.

Processo nº 1085/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a Associação Jussarense de Basquete, com sede no município de Jussara. O relator do projeto foi o deputado Jean.

Processo nº 1082/16 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o peso dos materiais escolares transportados pelos estudantes e sobre a instalação de armários nas escolas de ensino fundamental e médio. Relator – Dep. Francisco Oliveira.

Processo nº 3224/16 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a política estadual de incentivo e valorização de eventos culturais nas escolas públicas estaduais. Matéria relatada pelo deputado Jean.

A reunião da CCJ está agendada para 14 horas no Auditório Solon Amaral. O presidente da Comissão é o deputado Talles Barreto (PSDB).