Reunidos nesta terça-feira, 17, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram 12 projetos de lei, todos de autoria parlamentar. Os deputados ainda aprovaram um parecer de diligência e um parecer contrário.

A comissão rejeitou o projeto de lei nº 2.980/15, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB). Relatado por Santana Gomes, o processo obrigaria o Estado de Goiás a distribuir protetor solar a todos os funcionários públicos e privados que exercem atividades expostos ao sol.

Entre os aprovados, destaque para o processo nº 1.394/16, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que institui, no calendário oficial do Estado de Goiás, a Semana de Prevenção e Combate à Gripe H1N1. A semana, a ser realizada anualmente na última semana do outono, tem por objetivo esclarecer a população sobre os riscos da doença e orientar seu combate, prevenção, diagnóstico e tratamento.

O projeto de lei nº 1.027/16, que tem Lincoln Tejota (PSD) como autor, também teve seu parecer favorável aprovado pela CCJ. Ele assegura prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e ou familiar. 

Na reunião desta terça-feira os deputados também conversaram sobre vetos da Governadoria que chegaram à Casa. Até mesmo membros da base aliada ao governador Marconi Perillo (PSDB) se manifestaram contrários a vários desses vetos, considerados por eles injustos ou injustificáveis, por não criarem despesa ao Estado.

Talles Barreto, presidente da CCJ, sugeriu, na ocasião, que tais projetos fossem devolvidos à Procuradoria-Geral do Estado para passarem por segunda avaliação, assim como a realização de uma reunião com o líder do Governo na Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), para que outras soluções também sejam pensadas.

PROCESSOS APROVADOS

Processo nº 775/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Educação Alimentar Nutricional. Relatado pelo deputado Ernesto Roller, que foi pela aprovação.

Processo nº 1.026/16 – Deputado José Vitti -Dá nome de Luzia Leal Aidar à passarela localizada na GO-070, no perímetro urbano de Goianira, entre os setores Sul e Los Ângeles.

Processo nº 777/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Goiás. Relator: Ernesto Roller, que foi pela aprovação.

Processo nº 941/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Santana Gomes, que foi pela aprovação.

Processo nº 919/16 – Deputado Henrique Arantes - Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Batista, com sede em Goiânia. 

Processo nº 964/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Jardim Nova Esperança com sede nesta capital. Relator: Santana Gomes, que foi pela aprovação.

Processo nº 1027/16 – Deputado Lincoln Tejota - Assegura a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e /ou familiar. Relator: Francisco Oliveira, que foi pela aprovação.

Processo nº 3435/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa morte e doação, ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios. Relator: Carlos Antonio, que foi pela aprovação.

Processo nº 1085/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a Associação Jussarense de Basquete, com sede no município de Jussara. Relator: Jean, que foi pela aprovação.

Processo nº 3224/16 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a política estadual de incentivo e valorização de eventos culturais nas escolas públicas estaduais. Relator: Jean, que foi pela aprovação.

Processo nº 1.394/16 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana de Prevenção e Combate à Gripe H1N1 e dá outras providências. Relator: Humberto Aidar, que foi pela aprovação.  

Processo nº 1.082/16 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o peso dos materiais escolares transportados pelos estudantes e sobre a instalação de armários nas escolas de ensino fundamental e médio. Relator:. Francisco Oliveira, que pediu diligência.

PROCESSO REJEITADO

Processo nº 2.980/15 – Deputado Lissauer Vieira - Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos do Estado e privados que exerçam atividades expostas ao sol. Relator: Santana Gomes, que foi pela aprovação.