Foi aprovado pelo Plenário o projeto de lei da Governadoria que institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária.

O projeto, constante do processo nº 1209/16, foi aprovado em primeira votação na Ordem do Dia desta terça-feira, 17.

A propositura institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nas situações que especifica.

Os servidores acima citados que necessitarem de serviços advocatícios decorrentes da execução de suas funções deverão ser ressarcidos dos gastos com honorários.

A propositura institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nas situações que especifica.