A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) derrubou o veto parcial do Governo (processo nº 49/16) sobre projeto de lei que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água. O parecer contrário do deputado Simeyzon Silveira foi acatado pela CCJ na tarde desta quinta-feira, 19.

“No autógrafo sob exame é formulada uma política pública de interesse social, voltada à instituição da "Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água". Caso as disposições do projeto sejam vistas como a impor, para a administração estadual, o cumprimento imediato de atos e providências, sobretudo com dispêndio de recursos financeiros, certamente é de se recomendar o veto”, justifica a Governadoria

O veto recai sobre o artigo 3° do projeto de lei, que é abordado na justificativa: “Este artigo materializa interferência parlamentar sobre assuntos relativos à organização e ao funcionamento da administração, violando, a um só tempo, as prescrições do artigo 20, da Constituição Estadual”.