No processo nº 1495/16, a Governadoria vetou parcialmente o autógrafo de lei nº 98, de 26 de abril de 2016, referente a projeto que intitui a Semana Estadual de Debate sobre Resíduos Sólidos. 

De autoria do Deputado Manoel de Oliveira (PSDB), a proposta nº 3950/15 determina que, anualmente, na semana que compreender o dia 5 de junho - Dia Mundial do Meio Ambiente - seja realizada a Semana Estadual de Debate sobre os Resíduos Sólidos. O alvo do veto do Governo foi o artigo 2º, que prevê a realização de "palestras, cursos, audiências públicas, seminários e outros meios educativos e informativos".

Conforme a justificativa apresentada, o referido artigo "disciplina matéria pertinente à organização e ao funcionamento da administração estadual, com provável imposição de dispêndio de recursos, inclusive financeiros", o que, ainda segundo o texto da Governadoria, viola os artigos 20 e 37 da Constituição Estadual.