A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) teve pauta cheia na tarde desta quinta-feira, 19. Entre as matérias deliberadas, derrubou o veto parcial do Governo (processo nº 49/16) sobre projeto de lei, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB) que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.

“No autógrafo sob exame é formulada uma política pública de interesse social, voltada à instituição da "Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água". Caso as disposições do projeto sejam vistas como a impor, para a administração estadual, o cumprimento imediato de atos e providências, sobretudo com dispêndio de recursos financeiros, certamente é de se recomendar o veto”, justifica a Governadoria.

O veto recai sobre o artigo 3° do projeto de lei, que é abordado na justificativa: “Este artigo materializa interferência parlamentar sobre assuntos relativos à organização e ao funcionamento da administração, violando, a um só tempo, as prescrições do artigo 20, da Constituição Estadual”.

Os integrantes da CCJ rejeitaram, também, um pacote de vetos do governador Marconi Perillo a projetos de lei dos deputados da Assembleia Legislativa. Veja:

Processo n° 4385/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 402, de 9 de dezembro de 2015, alterando a Lei nº 13.194/94, que trata de matéria tributária, mais especificamente de concessão de crédito outorgado nas saídas de alho de produção própria de produtor rural estabelecido no Estado de Goiás.

O veto se deu devido ao Ofício nº 1.235/2015, da titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que o solicitou, “tendo em vista discussões adicionais com o setor e a necessidade de adequação de outros produtos além do alho, com vistas ao equilíbrio fiscal entre os Estados envolvidos”;

Processo nº 045/16 - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 442, de 10 de dezembro de 2015;

Processo nº 046/16 - Veta Parcialmente o Autógrafo de Lei n. 443, de 10 de dezembro de 2015;

Processo nº 051/16 - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 460, de 15 de dezembro de 2015;

Processo nº 052/16 - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 461, de 15 de dezembro de 2015. O parecer da relatoria, pela rejeição do veto, foi aprovado;

Processo nº 071/16 - Veta parcialmente o Autógrafo de Lei n. 513, de 17 de dezembro de 2015;

Processo nº 072/16 - Veta parcialmente o Autógrafo de Lei n. 516, de 16 de dezembro de 2015;

Processo n° 42/16 - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 431, de 10 de dezembro de 2015;

Processo nº 40/12 - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 423, de 10 de dezembro de 2015;

Processo nº 4205/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 346, de 27 de outubro de 2015;

Processo nº 39/16 - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 422, de 10 de dezembro de 2015;

Outros vetos da Governadoria, que receberam parecer da relatoria pela manutenção, foram aprovados esta tarde:

Processo nº 79/16 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 01, de 16 de fevereiro de 2016, que institui a Política Estadual de Prevenção e Imunização contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR).

De acordo com o Projeto, o Poder Executivo deve se responsabilizar por medidas de prevenção da infecção pelo VSR utilizando-se para tal de um conjunto de ações que vão desde campanhas de divulgação, à capacitação de profissionais, até o trabalho de imunização que deverá ser custeado pelo Estado.

O Governo apresentou uma série de motivos para o veto, dentre os quais o fato de o intento parlamentar em trazer regras a respeito dos procedimentos médicos no âmbito dos hospitais estaduais (SUS) ferir o dispositivo constitucional que atribui à União a competência para edição de normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.

Outro embasamento para o veto foi o de que o modus operandi de qualquer ação do Executivo deve ser estabelecido por este poder e não pelo legislativo.

Por fim, o Governo alegou que o projeto não apresentou a dotação orçamentária para um possível atendimento ao autógrafo de lei em questão.

Processo nº 4236/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 368, de 18 de novembro de 2015;

Processo nº 19/16 - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 406, de 10 de dezembro de 2015.

Processo nº 22/16 - Veta Parcialmente o Autógrafo de Lei n. 409, de 10 de dezembro de 2015.

Processo nº 24/16 - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 424, de 10 de dezembro de 2015.
Processo nº 26/16 -  Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 416, de 10 de dezembro de 2015.

Processo nº 27/16 -  Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 436, de 10 de dezembro de 2015.

Processo nº 18/16 - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 412, de 10 de dezembro de 2015.

Processo nº 94/16 - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 498, de 16 de dezembro de 2015.

A CCJ aprovou, ainda, uma pauta de projetos de lei dos deputados da Assembleia Legislativa. Confira:

Processo n° 1225/16 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a política estadual de formação e capacitação continuada de mulheres para o mundo do trabalho;

Processo n° 1223/16 - Deputado Jean (PHS) e Outros - Concede Título de Cidadania a Cláudio Almeida Faria;

Processo nº 1084/16 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Torna obrigatório o cumprimento de ordem da inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgia na Rede Pública Hospitalar do Estado de Goiás;

Processo nº 1081/16 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar centros avançados de estudos para capacitação de educadores da rede pública e privada de ensino no Estado de Goiás;

Processo nº 1289/16 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Institui o Dia dos Analistas de Gestão Administrativa do Estado de Goiás;

Processo nº 966/16 - Deputado Dr. Antônio (PR) - Dispõe sobre a proibição de informes de qualquer espécie em estacionamentos ou similares, com dizeres que isentem os estabelecimentos da responsabilidade por danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo;

Processo nº 1288/16 - Deputado Valcenôr Braz (PTB) - Dá denominação ao próprio público que especifica Delfino O Clécio Machado, o colégio estadual Jardim Ingá, no Município de Luziânia;

Processo nº 771/16 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui o procedimento de notificação compulsória da violência contra o idoso nos serviços de Saúde públicos e privados do Estado de Goiás;

Processo nº 0913/16 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Declara de utilidade pública a entidade Organização Cultural Garra, com sede no município de Goiânia;

Processo nº 1206/16 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Moradores e Chacareiros de Taboquinha (AMCT) com sede em Padre Bernardo, Goiás.