A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1501/16 que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 93 referente a proposta nº 3146/15, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), em que institui o Estatuto do Estudante, destinado a regular as relações entre os estabelecimentos de ensino e os alunos matriculados na rede pública de Goiás.

Segundo o Executivo, percebe-se a invalidade da proposição sobretudo em razão do caráter ocioso em larga medida, dado que “as diretrizes nela estabelecidas de uma forma ou de outra já orientam as atividades das unidades da Secretaria de Estado de Educação e Cultura”.

O Estado afirma que o Conselho Estadual de Educação não recomendou o acolhimento da propositura. “O autógrafo de lei apresentado não constitui em Estatuto do Estudante, mas numa lei que reduz a matéria em exame à necessidade de garantia de práticas pedagógicas que ofereçam segurança física, psicológica e moral ao estudante em ambiente seguro e saudável”, sustenta.

Além disso, na opinião do Conselho, o Estatuto do Estudante proposto pelo projeto se torna uma consequência do Projeto Político Pedagógico da Escola em que o estudante se matricula. “O que compõe, de fato, um Estatuto do Estudante é a observância do conjunto de princípios definidos no art. 206 da Constituição Federal. Esse Estatuto deve ser ponderado e discutido à exaustão pelas entidades representativas estudantis”, justifica.

A proposta foi encaminhada para as comissões técnicas para apreciação.