Ícone alego digital Ícone alego digital

Vetado parcialmente projeto que institui a Semana Estadual do Jovem Empreendedor

20 de Maio de 2016 às 15:30
A Governadoria do Estado encaminhou à Casa o processo 1500/16, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 108, de 26 de abril desse ano, referente ao projeto de lei nº 3972/15, que institui a Semana Estadual do Jovem Empreendedor.
O autor da propositura, deputado Marquinho Palmerston (PSDB), explica que em 16 de abril comemora-se o Dia Mundial do Empreendedorismo e, por isso, estabelece que de 16 a 23 de abril seja lembrada a Semana do Jovem Empreendedor em Goiás. Quanto a isso, a governadoria não fez objeção. Porém, depois de consultar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Governo decidiu vetar o artigo 3º, que obriga o Poder Público Estadual a fixar programação de eventos e atividades voltadas ao incentivo e capacitação de jovens empreendedores. 
A justificativa para o veto foi que tais atividades demandariam despesas e atribuições para os agentes da administração estadual, atribuições de competência exclusiva do Poder Executivo, segundo os artigos 20 e 37 da Constituição do Estado de Goiás.
Compartilhar

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa política de privacidade. Se você concorda, clique em ESTOU CIENTE.