A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1497/16, que veta parcialmente a proposta nº 3789/15, de autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB), através do qual institui a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate a Obesidade.

O veto refere-se ao artigo 3° da proposta, em que o Poder Público desenvolverá atividades visando dar efetividade aos objetivos estipulados.

Na justificativa do veto a Procuradoria constata que ao determinar o desenvolvimento pelo Poder Público no artigo 2°, a matéria fica pertinente à organização e ao funcionamento de administração estadual, com provável imposição de recursos financeiros, havendo violação da Constituição Estadual.