De autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Projeto de Lei n°3718/14, que estabelece normas suplementares de proteção às crianças e aos adolescentes quanto à absoluta prioridade no atendimento de urgência e emergência em saúde, deverá ser votado em Plenário na sessão desta segunda-feira, 30.

Segundo o deputado, o projeto quer colocar em prática a Lei Nacional 8.089/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente que assegura às crianças e aos adolescentes, na rede pública e privada do Estado de Goiás, o direito à absoluta prioridade no atendimento de urgência e emergência em saúde.

A matéria foi relatada pelo deputado Jean (PHS) na Comissão da Criança e Adolescente, que aprovou o parecer favorável do parlamentar, que passa agora para a Fase de primeira discussão e votação em Plenário.

Caso a matéria seja aprovada, todas as unidades de saúde no Estado, da rede pública e privada, deverão afixar avisos em suas dependências, à vista da população, informando da prioridade do atendimento.