De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), o Projeto de Lei n° 2606/15, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada gratuitamente aos seus clientes, deverá ser votado em Plenário na sessão de segunda-feira, 30.

A propositura se justifica com base no artigo 24, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil que declara: “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo”, que se verifica a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

A matéria foi relatada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC) na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, que aprovou o parecer favorável do parlamentar, que passa agora para a Fase de primeira discussão e votação em Plenário.

Com a aprovação do projeto, os estabelecimentos ficam obrigados a informar em seus cardápios ou afixarem cartazes em lugar visível ao público sobre a gratuidade, contendo o número e data da Lei Estadual, além de dispor sobre a fiscalização e multa para o descumprimento dela.